O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (2/8) a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e determinou que seja regulamentada em um prazo máximo de 90 dias.
A nova lei, que tramitou no Congresso Nacional por 21 anos, proíbe os lixões e determina que as indústrias sejam responsáveis pela destinação dos resíduos. Para isso oferece instrumentos como a possibilidade de consórcios entre Municípios, Estados e empresas privadas, em parcerias que podem ser inclusive de microrregiões. Em 2011 serão destinados R$ 1,5 bilhão para financiamentos de soluções. Outra ênfase da lei é a inclusão social, com a previsão de orçamento também para organizações de catadores.
As Prefeituras poderão ter recursos para a criação de aterros, desde que aprovem nas Câmaras de Vereadores uma lei municipal criando um sistema de reciclagem dos resíduos. Estados e Municípios terão dois anos para apresentar um plano de manejo de resíduos sólidos e, só depois, receber recursos da União para obras nessa área.
É importante que os Municípios se articulem politicamente com os órgãos de Governo Federal, Estadual e Municipal, a fim de construírem políticas públicas de resíduos sólidos integradas e complementares à Política Nacional, em busca de alternativas institucionais que otimizem recursos, se traduzam em oportunidades de negócios com geração de emprego e renda, e receitas para o Município.
Os Consórcios Públicos intermunicipais ou interfederativos, que aproximam Municípios e Estado, são possibilidade concreta e assegurada nas Leis de Consórcios Públicos e de Saneamento Básico para a gestão integrada dos resíduos sólidos nos Municípios brasileiros.
A gestão dos resíduos sólidos, antes considerada um problema socioambiental, passa a ser uma oportunidade para a atuação do poder público no atendimento dos diferentes grupos sociais, bem como a estruturação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos vem ao encontro de um dos grandes desafios a ser enfrentado pelos governos e pelo conjunto da sociedade brasileira - o problema da geração de resíduos sólidos.
Haverá, portanto, obrigações para consumidores, comerciantes e fabricantes. Todos terão a possibilidade de contribuir para a qualidade de vida no planeta e a não adesão às novas práticas estará sujeita a penalidades da Lei de Crimes Ambientais.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse acreditar que a legislação poderá mudar o padrão de consumo, diminuindo a produção de resíduos e formalizando o trabalho dos catadores que era voluntário.
A sanção da lei também é comemorada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) que espera que os trabalhadores (cujo número estima-se em 800 mil) possam ser remunerados pela prestação de serviços às prefeituras pela coleta, separação e reciclagem do lixo.
O IBAM está pronto para participar dos esforços governamentais e da sociedade com vistas à implementação das recomendações da PNRS. Entre em contato conosco e saiba de que forma podemos atuar em conjunto.
Fonte: IBAM.
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