Por dentro do Assunto.

Funções do vereador:
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS?

São públicas e o povo tem todo o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal , o povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular. A Câmara Municipal de Jordânia só tem duas sessões por mês. A vereadora Alexandra tem trabalhado pra que este número aumente para quaro vezes o que permitiria ao cidadão mais oportunidades de acompanhar o trabalho dos vereadores nas sessões.

Portanto companheiros e amigos de Jordânia, cheguem junto, participem para conhecer e ajude-nos a fazer uma Jordânia para todos os Jordanenses. aproximem!

O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.
Você conhece a Lei Orgânica de JORDÂNIA?

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

O QUE É UMA COMISSÃO PERMANENTE?

As Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e analisam os projetos de lei ou resolução, emitindo pareceres. Entre as Comissões Permanentes destacam-se: Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributos; Política Urbana, Habitação e Urbanismo; Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Lazer; Administração Pública; Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; Política Rural e Administração dos Distritos e Comissão de Segurança Pública.

O QUE É UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA?

A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazer sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria.

O QUE É REGIMENTO INTERNO?

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário

È uma vergonha para um município ter em seu quadro Legislativo um representante do povo que não respeita os seus pares na câmara, e mais especificamente, que não conhece o regimento interno da casa e a lei orgânica do município.

Mandato da Vereadora Alexandra Bahia, FAZENDO A DIFERENÇA, Deseja a todos os amigos de Jordania e familiares , um  FELIZ NATAL  UM 2010 de muito SUCESSO E UMA FELIZ JORDÂNIA PARA TODOS NÓS!